Leis Ordinárias

As Leis Ordinárias complementam as normas constitucionais que não forem regulamentadas por Lei complementar, decretos legislativos e resoluções. Devem ser aprovadas por maioria simples, ou seja, pela maioria dos presentes à reunião ou sessão da Casa Legislativa respectiva no dia da votação.

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Data Ementa Lei Nº.
Estabelece a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Potim e dá outras providências.
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Potim para o exercício financeiro de 1993.
Regulamenta a Contratação de Mão-de-obra temporária.
Denomina a Pré-Escola Municipal de "Profª Carmen Lúcia Gonçalves do Amaral.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
Dispõe sobre concessão de aumento salarial ao servidor público municipal, da ordem de 50% sobre os valores de referência.
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Estado da Saúde, com vistas à municipalização dos serviços de saúde pública.
Revoga o Artigo 36 da Lei Municipal nº 001/93 de 18 de janeiro de 1993.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros).
Dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Dispõe sobre a criação do Fundo de Solidariedade e dá outras providências.
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Concede isenção de IPTU aos proprietários de imóveis com ganho baixo, aos aposentados e pensionistas.
Dispõe sobre a criação de cargos na administração municipal e reclassifica os cargos de Lançador, Tesoureiro e Assessor Jurídico.
Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar para atender despesas do Executivo.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Potim a celebrar Contrato Administrativo com o Serviço Autonômo de Água e Esgoto de Aparecida, para fornecimento de água tratada.
Dispõe sobre a concessão de subvenção ao Grupo Fraternidade "Irmãos Altino " e autorização para a abertura de crédito Adicional Especial para esse fim, no valor de 60.000.000,00.
Dispõe sobre a participação do município de Potim em Consórcio Intermunicipal e dá outras providências
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de Cr$ 1.385.000,00, para atender despesas do Executivo
Autoriza a Prefeitura Municipal de Potim a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de Cr$ 5.820.000.000,00, para atender as despesas do Executivo
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender despesas do Legislativo.
Dispõe sobre alteração dos padrões de vencimentos relativos às referências deste A1 a A9, objeto do Anexo I da Lei n.º 016/93.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender despesas do Executivo
Autoriza a Prefeitura do Município a celebrar contrato com a Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/ª
Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Potim e dá outras providências
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas do Legislativo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender despesas do Executivo
Dispõe sobre a concessão de aumento salarial ao servidor municipal da ordem de 30% sobre os valores de referência
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender despesas do Executivo
Autoriza a Prefeitura Municipal de Potim a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, para obras de iluminação em logradouros públicos
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 420.000.000,00, para suplementar dotações orçamentárias do Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender despesas do Executivo
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 2.000.000.000,00, para atender despesas do Executivo
Dispõe sobre concessão de aumento salarial ao servidor municipal, da ordem de 20% , sobre os valores de referência fixados pela Lei Municipal nº 040/93, em seus anexos
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender despesas do Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional no valor de 450.000,00 para suplementar dotações orçamentárias do Legislativo
Altera o número de cargos, cria novos cargos e dá outras providências
Dispõe sobre concessão de aumento salarial ao servidor municipal, sobre valores de referência fixados pela Lei nº 042/93, em seus anexos
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para, atender despesas do legislativo no valor de Cr$ 570.000,00
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de Cr$ 60.000,00
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências correlatas.
Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1994 e dá outras providências.
Dispõe sorbe remanejamento de cargo de provimento efetivo para cargo de provimento em comissão.
Dispõe sobre concessão de aumento salarial ao servidor público municipal, da ordem ide 25,17%.
Dispõe sobre concessão da vantagens ao servidor público municipal e dá outras providências
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, para atender despesas do Legislativo no valor de Cr$ 200.000,00
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender despesas do Executivo no valor de 26.040.000,00
Dispõe sobre concessões de vantagens ao servidor público do Legislativo e dá outras providências.
Concede remissão de IPTU ao proprietário que adotar um menor, no município
Autoriza o Poder Executivo a outorgar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, concessão para execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários no município
Dispõe sobre alteração dos padões de vencimentos relativos às referências desde A1 a A6, objeto do Anexo I da Lei nº 052/93
Reconhece, como de Utlidade Pública, o Lar Monsenhor Filippo
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender despesas do Legislativo no valor de Cr$ 800.000,00
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 25.465.000,00, para atender despesas do Executivo
Dispõe sobre fornecimento de lanches aos funcionários e Vereadores
Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1994, do município de Potim
Dispõe sobre concessão de aumento ao servidor público municipal, da ordem de 20% sobre os valores de referência fixados pela Lei nº 059/93
Dispõe sobre autorização para realizar despesas com a confecção de diplomas, aquisição de flores e cartões de prata, para a realização de atos oficiais e solenidades civicas
Autoriza o Poder Executivo a outorgar à Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - ECT, concessão para uso de imóvel municipal
Dispõe sobre concessão de aumento salarial ao servidor público municipal da ordem de 80% sobre os valores de referência fixados pela Lei nº 065/93
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Santa Casa de Misericórdia de Aparecida, para pagamento de dois médicos plantonista
Institui o Imposto sobre vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos
Autoriza a Prefeitura Municipal de Potim a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo recursos financeiros a fundo perdido
Dispõe sobre a concessão de Subvenção ao Grupo Fraternidade Irmãos Altino no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), corrigido mensalmente
Institui o adiantamento salarial aos servidores na base de 40% do salário de referência
Dispõe sobre a concessão de aumento salarial ao servidor público municipal da ordem de 40% sobre os valores de referência fixados pela Lei nº 069/94
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender despesas do Legislativo no valor de Cr$ 6.350,000,00
Dispõe sobre a autorização para a abertura de de Crédito Adicional Suplementar, para atender despesas do Executivo, no valor de Cr$ 11.000,000,00
Autoriza a Prefeitura Municipal de Potim a celebrar convênios com o Estado do São Paulo, atráves da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento
Autoriza o Executivo Municipal a converter o vencimento dos Servidores Municipais em Unidade Real de Valor - URV
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com DER
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 16.500.000,00, para atender despesas do Executivo
Disciplina a realização de despesa em regime de adiantamento
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 162.350.000,00 para atender despesas do Executivo
Dispõe sobre autorização de Crédito Adicional Suplementar para atender despesas do Legislativo
Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00, para atender despesas do Executivo
Dispõe sobre a autorização para celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando a construção do Pavilhão para Feira de Produtores
Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Suplementar até o limite de Cr$ 479.400.000,00, para atender despesas do Executivo
Reconhece, como de Utilidade Pública, a Vila Vicentina do Bom Jesus
Denomina Posto de Saúde Dr. Zerbini, o atual Posto Médico da Cidade.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Potim a participar do Consórcio de Desenvolvimento Integrado do Vale do Paraíba e Litoral Norte - CODIVAP
Dispõe sobre autorização para a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 161.290,88, para atender despesas do Executivo
Dispõe sobre autorização para a Abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender despesas do Legislativo, no valor de R$ 14.500,00
Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social para o término da construção da Creche Municipal na sede do município de Potim
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 1.000,00, para atender despesas do Legislativo
Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público (Rotatória Orlando Esmério Fernandes)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 528.830,00, para atender despesas do Executivo
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 14.000,00, para atender despesas do Legislativo
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 073/94
Dispõe sobre moradia econômica e pequena reforma